A EGM Invest cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Princípios que orientam o tratamento
- Licitude, lealdade e transparência — tratamos dados de forma lícita e informamos claramente o titular.
- Limitação das finalidades — dados recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
- Minimização — só recolhemos o estritamente necessário.
- Exatidão — mantemos os dados atualizados.
- Limitação da conservação — só conservamos o tempo necessário.
- Integridade e confidencialidade — segurança adequada contra tratamentos não autorizados.
Direitos do titular dos dados
- Direito de acesso (art.º 15.º)
- Direito de retificação (art.º 16.º)
- Direito ao apagamento — "esquecimento" (art.º 17.º)
- Direito à limitação do tratamento (art.º 18.º)
- Direito à portabilidade (art.º 20.º)
- Direito de oposição (art.º 21.º)
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento
- Direito de reclamação junto da CNPD
Como exercer os seus direitos
Envie o seu pedido, acompanhado de comprovativo de identidade, para egm@egminvest.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato digital através da plataforma oficial:
Autoridade de controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa
www.cnpd.pt
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